TJSC 2014.036863-7 (Acórdão)
AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA AO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (15 DIAS) E À MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). INFORMAÇÃO QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO NA MESMA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 503, P. ÚNICO, DO CPC). CARACTERIZAÇÃO DE DESISTÊNCIA TÁCITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036863-7, de Itá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA AO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (15 DIAS) E À MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). INFORMAÇÃO QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO NA MESMA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 503, P. ÚNICO, DO CPC). CARACTERIZAÇÃO DE DESISTÊNCIA TÁCITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036863-7, de Itá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Thays Backes Arruda
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Itá
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