TJSC 2014.036866-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. IPTU. EXECUÇÃO DIRIGIDA EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INDICAÇÃO, NA CDA, DE CPF DE TERCEIRO. INCERTEZA QUANTO À UNIDADE TRIBUTADA (SE ÁREA COMUM, OU UNIDADE PRIVATIVA). APONTAMENTO, ADEMAIS, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, DE PROPRIEDADE PARTICULAR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA INFORMADA INICIALMENTE NAS CDAS SUBSTITUÍDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036866-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. IPTU. EXECUÇÃO DIRIGIDA EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INDICAÇÃO, NA CDA, DE CPF DE TERCEIRO. INCERTEZA QUANTO À UNIDADE TRIBUTADA (SE ÁREA COMUM, OU UNIDADE PRIVATIVA). APONTAMENTO, ADEMAIS, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, DE PROPRIEDADE PARTICULAR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA INFORMADA INICIALMENTE NAS CDAS SUBSTITUÍDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036866-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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