APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES DA AUTORA POR DÍVIDA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO VENDIDO HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. ADQUIRENTES QUE NÃO CUMPRIRAM O DEVER DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE SOBRE O IMÓVEL E DE PAGAMENTO DOS CORRESPONDENTES DÉBITOS FISCAIS. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO EM FACE DOS COMPRADORES DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO DEMANDADO E DE TOTAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO DEMANDADO. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL A SER PAGO. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO ENCAMINHADO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALORES DISPENDIDOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA EM EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA NÃO QUITADA PELO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. PESSOA IDOSA SURPREENDIDA COM O BLOQUEIO DE MONTANTE NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA POR DESÍDIA DO RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA VERBA A TÍTULO DE DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036896-7, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).