APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (CONTRA DUAS GUARDAS MUNICIPAIS, EM CONCURSO FORMAL) E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME (CONTRA POLICIAL MILITAR, EM CONCURSO MATERIAL). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, DESFERIU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A BASE OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL, COM AGENTES PÚBLICOS EM SEU INTERIOR, E, NA FUGA, DISPAROU CONTRA POLICIAL MILITAR À PAISANA, QUE PASSAVA PELO LOCAL. EVENTO CONTEMPORÂNEO A SÉRIE DE ATAQUES A ÓRGÃOS PÚBLICOS, ORDENADOS PELA FACÇÃO CRIMINOSA PGC. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO PRATICADAS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS INDEPENDENTES. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO ÀS TENTATIVAS PRATICADAS CONTRA AS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL, EM CONCURSO MATERIAL COM A TENTATIVA LEVADA A EFEITO CONTRA O POLICIAL MILITAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036941-9, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).