ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I e II do CP). APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO TERIA SIDO REALIZADO EM AUTOS APARTADOS. CÓPIA DO PROCEDIMENTO JUNTADO AOS AUTOS, O QUAL RECEBEU NUMERAÇÃO PRÓPRIA, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO EM SEPARADO. REQUISITO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI N. 9.296/96 CUMPRIDO. TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDO POR JUIZ SUPOSTAMENTE INCOMPETENTE (VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVESTIGAÇÃO POLICIAL DEMONSTRANDO A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. MENORIDADE DE UM DOS AGENTES IDENTIFICADA NO CURSO DA FASE INQUISITÓRIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO ADOLESCENTE POR PARTE DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA FASE POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE INDICAM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.036948-8, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).