TJSC 2014.036961-5 (Acórdão)
Administrativo. Poder de Polícia. ANVISA. Importação de Melatonina. Apreensão pelo Departamento de Saúde Municipal. Legalidade. No uso do seu poder de polícia, é legítima a atuação do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal que, no cumprimento das regulamentações normativas da ANVISA, apreende insumos que se destinavam à manipulação de medicamentos, sem que tenha sido avaliada a sua eficácia terapêutica. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.036961-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Ementa
Administrativo. Poder de Polícia. ANVISA. Importação de Melatonina. Apreensão pelo Departamento de Saúde Municipal. Legalidade. No uso do seu poder de polícia, é legítima a atuação do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal que, no cumprimento das regulamentações normativas da ANVISA, apreende insumos que se destinavam à manipulação de medicamentos, sem que tenha sido avaliada a sua eficácia terapêutica. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.036961-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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