APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. DESVIO DE BENS PÚBLICOS (DECRETO-LEI N. 201/67, ART. 1º, INCISO I C/C CP. ART. 29). SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PREFEITO QUE DESVIOU BENS DE ASSOCIAÇÃO CULTURAL. CONDUTA PRATICADA COM AJUDA DA TESOUREIRA DA ASSOCIAÇÃO. TESE ABSOLUTÓRIA AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE INERENTE AO CRIME. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DESVIRTUADAS NÃO VERIFICADA. AUSENCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO E PROVAS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MOTIVOS INERENTES AO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM GRAU ELEVADO QUE DEVEM PERMANECER PARA AGRAVAR A PENA BASE. AGRAVANTE. ART. 61, II, G, DO CP. BIS IN IDEM AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62 I DO CP. CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS COM PROMOÇÃO OU ORGANIZAÇÃO DO DELITO. READEQUAÇÃO DA PENA. DIANTE DO NOVO QUANTUM DA PENA, CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.234/10. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 ANOS ENTRE A PRÁTICA DOS DELITOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS REUS. EXTINTA, IGUALMENTE, A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A PENA DE PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO PÚBLICO POR SER PENA ACESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E, DE OFÍCIO, ESTENDER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA A RÉ NÃO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036978-7, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).