TJSC 2014.036984-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E DECRETOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE CONSTITUIU OBRIGAÇÃO AO DEVEDOR, SOB A CONDIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. EXIGIBILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036984-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E DECRETOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE CONSTITUIU OBRIGAÇÃO AO DEVEDOR, SOB A CONDIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. EXIGIBILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036984-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão