TJSC 2014.036985-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AÇÃO PROPOSTA PELAS IRMÃS DO MENOR A SER RECONHECIDO. POSTERIOR INCLUSÃO DA CRIANÇA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ABANDONO DA CAUSA PELAS LITISCONSORTES ATIVAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR/MENOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DA CRIANÇA QUE ACOMPANHOU TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO, INCLUSIVE APRESENTANDO ROL DE TESTEMUNHAS. OMISSÃO DAS DEMAIS DEMANDANTES QUE NÃO PODE PREJUDICAR O LITISCONSORTE ATIVO. ART. 48 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono pode ser decretada, desde que cumprida a determinação prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, para todos os autores. Assim, inocorrendo a intimação pessoal de um dos Demandantes acerca da possibilidade da extinção do feito por abandono, por omissão das demais postulantes, deve ser anulada a sentença terminativa, especialmente quanto ao referido Autor, que acompanhou toda a tramitação do processo, praticando os atos processuais que lhe competiam. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036985-9, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AÇÃO PROPOSTA PELAS IRMÃS DO MENOR A SER RECONHECIDO. POSTERIOR INCLUSÃO DA CRIANÇA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ABANDONO DA CAUSA PELAS LITISCONSORTES ATIVAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR/MENOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DA CRIANÇA QUE ACOMPANHOU TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO, INCLUSIVE APRESENTANDO ROL DE TESTEMUNHAS. OMISSÃO DAS DEMAIS DEMANDANTES QUE NÃO PODE PREJUDICAR O LITISCONSORTE ATIVO. ART. 48 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono pode ser decretada, desde que cumprida a determinação prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, para todos os autores. Assim, inocorrendo a intimação pessoal de um dos Demandantes acerca da possibilidade da extinção do feito por abandono, por omissão das demais postulantes, deve ser anulada a sentença terminativa, especialmente quanto ao referido Autor, que acompanhou toda a tramitação do processo, praticando os atos processuais que lhe competiam. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036985-9, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Itajaí
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