TJSC 2014.037006-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. DEVEDOR DESCONHECIDO NO LOCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL OU PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRAZO DE EMENDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora do devedor. Para comprovar tal ato, no insucesso da diligência da serventia extrajudicial no endereço fornecido no contrato pelo devedor, deve ser realizado o protesto do título ou a intimação editalícia, sob pena de acarretar a extinção da demanda. Recurso improvido (TJSC, ACV n. 2014.029761-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, julgada em 22-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037006-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. DEVEDOR DESCONHECIDO NO LOCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL OU PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRAZO DE EMENDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora do devedor. Para comprovar tal ato, no insucesso da diligência da serventia extrajudicial no endereço fornecido no contrato pelo devedor, deve ser realizado o protesto do título ou a intimação editalícia, sob pena de acarretar a extinção da demanda. Recurso improvido (TJSC, ACV n. 2014.029761-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, julgada em 22-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037006-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Lages
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