TJSC 2014.037039-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. AMBOS OS APELANTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO PELO RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELANTE DIRCEU. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO APELANTE DIRCEU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E DO APELANTE CLAUDINEI CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037039-5, de Catanduvas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. AMBOS OS APELANTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO PELO RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELANTE DIRCEU. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO APELANTE DIRCEU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E DO APELANTE CLAUDINEI CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037039-5, de Catanduvas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Catanduvas
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