ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - IMPETRANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DE TODAS AS VAGAS OFERTADAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS PARA EXERCER FUNÇÕES DE CARGO IDÊNTICO - CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA A PREENCHER - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME IMPROVIDO. Converte-se em direito líquido e certo à nomeação a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se forem contratados servidores temporários para o exercício das funções do mesmo cargo, desde que comprovada a existência de vagas a serem preenchidas por servidor efetivo, como no caso, em que as vagas ofertadas no edital não chegaram a ser preenchidas. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.037043-6, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).