APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28) - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TRÁFICO - APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA NA POSSE DO APELANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSAGEM - OCORRÊNCIA - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA NA ETAPA INICIAL - PENA READEQUADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - REPRIMENDA SUBSTITUÍDA - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037058-4, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).