APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO, EM LOCAL DE INTENSO COMÉRCIO DE DROGAS, VENDENDO CRACK A UM USUÁRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS, COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO (ART. 156 DO CPP). APELANTE, ADEMAIS, QUE JÁ POSSUI OUTRA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, POR FATO OCORRIDO APÓS O PRESENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO SISNAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE EX OFFICIO. APREENSAO DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA (0,3 DECIGRAMAS DE CRACK). NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE, QUE, IN CASU, NÃO AUTORIZA O AUMENTO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037059-1, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).