APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO REVISIONAL PRETÉRITA QUE (1) RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, (2) DEFERIU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIS PELO AUTOR E (3) ESTABELECEU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADVENTO DA COISA JULGADA MATERIAL QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO CONTRATO EM OUTROS FEITOS, TORNANDO DESPICIENDO O AJUIZADO DE NOVA AÇÃO COGNITIVA PARA COBRANÇA DO REFERIDO INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DÍVIDA PELA CASA BANCÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL E EMPÓS RECALCULADO O QUANTUM DEBEATUR NOS TERMOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DESCONSTITUÍDA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037103-6, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).