APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMOTOR. AUTOMÓVEL OBJETO DE TRANSAÇÃO EM EXECUCIONAL DIVERSA, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO TOGADO CONDUTOR DO PROCESSO. EMBARGADA QUE, A DESPEITO DE SER TITULAR DE CRÉDITO MAIS ANTIGO, NÃO CUIDOU DE AVERBAR A CONSTRIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO COMPETENTE (CPC ARTS. 593 INC. II C/C 615-A, PAR. 3º). FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM O ENUNCIADO SUMULAR DE N. 375 DO STJ. EXPEDIENTE EMBARGATÓRIO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na conformidade do par. 3º do art. 615-A do CPC, a fraude à execução só é presumida se a alienação do bem - automóvel, no caso - sucedeu após a averbação da existência da constrição no órgão de trânsito competente. 2. Quedando-se inerte a credora, entende-se de boa-fé o adquirente de veículo sobre o qual não constava qualquer restrição (STJ Súmula 375), tanto mais se a transação envolvendo o automotor ocorreu em procedimento executivo diverso, devidamente homologado pelo Juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037126-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).