PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR QUE OS APELADOS AGIAM DE FORMA ASSOCIADA. PROVA RESTRITA À PRÁTICA REITERADA DA NARCOTRAFICÂNCIA SEM COMPROVAÇÃO DA COMUNHÃO DE ESFORÇOS. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. ALTA NOCIVIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APRENDIDO E DIVERSIDADE (CRACK, MACONHA E LSD). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO DA PENA. AUMENTO DA REPRIMENDA QUE IMPORTA NO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA. - Não estampado no caderno processual acusatório elementos a indicar que os apelados, de forma permanente e estável, agiam em comunhão de esforços para a venda de entorpecentes, tem-se inviável a condenação baseada tão somente na prova de que se dedicavam à prática do ilícito e mantinham relação amorosa. - Apreendido em poder dos apelados material entorpecente diversificado, composto por crack, maconha e LSD, tem-se possível a exasperação da pena com base no art. 42 da Lei 11.343/2006. - O nefasto efeito ao usuário de crack, com alto poder viciante, e o impacto social causado pela sua proliferação, demanda reprimenda superior a drogas de menor repercussão. - Tem-se inviável a concessão da benesse contida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 aos apelados que se dedicam à prática do crime de drogas, presente nos autos prova escorada nos relatos de policiais que, mediante investigações, constataram serem estes responsáveis pela venda de entorpecentes na região. - Promovida a readequação da pena, majorada em razão da afastamento de causa especial de diminuição de pena, fixada em patamar incompatível com o art. 44 do Código Penal, deve ser afastada a substituição por restritivas de direitos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037129-4, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).