TJSC 2014.037143-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS ENCARGOS ABUSIVOS RECONHECIDOS NO JULGAMENTO DA REVISIONAL CONEXA, DESCARACTERIZOU A MORA E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO E PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. QUESTÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES ASPECTOS. MORA CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. DEPÓSITOS EFETUADOS NA AÇÃO REVISIONAL INSUFICIENTES. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037143-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS ENCARGOS ABUSIVOS RECONHECIDOS NO JULGAMENTO DA REVISIONAL CONEXA, DESCARACTERIZOU A MORA E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO E PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. QUESTÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES ASPECTOS. MORA CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. DEPÓSITOS EFETUADOS NA AÇÃO REVISIONAL INSUFICIENTES. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037143-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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