TJSC 2014.037145-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E INDEFERIU A INICIAL PELA INADEQUADA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NEGADO - DEFENDIDA A COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO QUE CORROBORAM A ALEGADA NECESSIDADE DA BENESSE - PLEITO DEFERIDO. Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA LIMITADO À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - QUANTIA INDICADA PELA PARTE AUTORA QUE SE REVELA RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. O valor da causa, em ações de natureza revisional, deve ser fixado de acordo com o proveito econômico perseguido na demanda, mormente se a pretensão visar apenas revisão parcial do contrato, até porque em situações tais se mostra inaplicável o art. 259, inc. V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037145-2, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E INDEFERIU A INICIAL PELA INADEQUADA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NEGADO - DEFENDIDA A COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO QUE CORROBORAM A ALEGADA NECESSIDADE DA BENESSE - PLEITO DEFERIDO. Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA LIMITADO À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - QUANTIA INDICADA PELA PARTE AUTORA QUE SE REVELA RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. O valor da causa, em ações de natureza revisional, deve ser fixado de acordo com o proveito econômico perseguido na demanda, mormente se a pretensão visar apenas revisão parcial do contrato, até porque em situações tais se mostra inaplicável o art. 259, inc. V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037145-2, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Criciúma
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