TJSC 2014.037155-5 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO JULGADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O REEXAME NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DO FEITO JÁ ASSUMIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ÀQUELA CORTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. "Não pode o Juiz devolver os autos àquele que declinara da competência. Se entender que não é competente para conhecer da causa, deve suscitar conflito negativo (CPC, art. 118, I)" (AI n. 1997.015229-9, Des. Newton Trisotto). (AI n. 2005.029626-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 29.06.2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.037155-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO JULGADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O REEXAME NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DO FEITO JÁ ASSUMIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ÀQUELA CORTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. "Não pode o Juiz devolver os autos àquele que declinara da competência. Se entender que não é competente para conhecer da causa, deve suscitar conflito negativo (CPC, art. 118, I)" (AI n. 1997.015229-9, Des. Newton Trisotto). (AI n. 2005.029626-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 29.06.2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.037155-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Içara
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