TJSC 2014.037174-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 273 DO CPC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA ACERCA DA EVENTUAL ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ANTECIPAÇÃO INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não havendo a demonstração da verossimilhança das alegações - consubstanciada na abusividade do reajuste das mensalidades do plano de saúde -, bem como do risco de grave lesão de difícil ou incerta reparação, descabida se mostra a antecipação dos efeitos da tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037174-4, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 273 DO CPC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA ACERCA DA EVENTUAL ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ANTECIPAÇÃO INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não havendo a demonstração da verossimilhança das alegações - consubstanciada na abusividade do reajuste das mensalidades do plano de saúde -, bem como do risco de grave lesão de difícil ou incerta reparação, descabida se mostra a antecipação dos efeitos da tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037174-4, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Palmitos
Mostrar discussão