REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCS. I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. TESES ABORDADAS NO CURSO DO FEITO E NO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. DECISÃO DO JÚRI, NO ENTANTO, PLAUSÍVEL ANTE AS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "[...] - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. - Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o júri adota uma das teses possíveis contidas nos elementos probatórios. [...]" (Revisão Criminal n. 2013.038811-7, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.02.2015). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.037188-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-11-2015).