AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE, EM VIRTUDE DA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA QUE HAVIA DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR, DETERMINA O PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO COM BASE NA TABELA FIPE E A DEVOLUÇÃO DOS BENS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DA APREENSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 542, § 2º, E 475-I DO CPC. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO POSSUEM, EM REGRA, EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DA QUANTIA COMPROVADAMENTE OBTIDA COM A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, A QUAL SOBEJOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA PARA A LIBERAÇÃO DE VALORES POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-O, INC. III, DO CPC. AVENTADA A INSUFICÊNCIA DO PRAZO ASSINALADO PARA A DEVOLUÇÃO DOS BENS MÓVEIS CONTIDOS NO VEÍCULO NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. REJEIÇÃO. RAZOABILIDADE DO TEMPO ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. BENS DE FÁCIL LOCOMOÇÃO E QUE DISPENSAM MAIORES PROVIDÊNCIAS PARA SUA LIBERAÇÃO. MULTA DIÁRIA. NÃO EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO, CONSIDERADO O PORTE ECONÔMICO DO AGENTE FINANCEIRO AGRAVANTE E FINALIDADE INIBITÓRIA DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037210-0, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).