APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1 - ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA SENTENÇA. EQUÍVOCO NO NOME DA PARTE RÉ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO JUNTADO DE FORMA INCOMPLETA, SEM OS QUADROS ANEXOS QUE POSSIBILITEM VERIFICAR QUAIS AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 3 - ENCARGOS MORATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 5 - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. DEVER DO APELANTE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CUJO VALOR FOI FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS §§3º E 4º DO ART. 20, DO CPC. 6 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037275-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).