APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE RESISTIU, POR MEIO DE FORÇA FÍSICA, AO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL VERIFICADA. PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR ALIADA AO AUTO DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE CERTIDÃO DE URH. PEDIDO AMBÍGUO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH. OBJETO DO PLEITO JÁ ORDENADO PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR JÁ ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU PELO MAGISTRADO. ASSISTÊNCIA QUE ABRANGE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037278-4, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).