APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA DATA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, NO CASO NUNCA DEFERIDA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 806 E 808, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS APELADOS. REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. "CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA". ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PACTO E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NO REGISTRO COMPETENTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE JUSTIFICARIAM A RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO EM RAZÃO DO SUPOSTO OCULTAMENTO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS ESTÃO SENDO ALVO DE RIXA, DANIFICAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 822, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. ÔNUS PROBATÓRIO DOS APELANTES. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR. 1. "Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório." (artigo 806 do Código de Processo Civil). 2. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal desde logo apreciará a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3. Ainda que reconhecida a revelia, os seus efeitos não se fazem de imediato, impondo-se ao magistrado o dever de apreciar todo o conjunto probatório, dali extraindo o melhor direito. 4. "O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações" (artigo 822, inciso I, do Código de Processo Civil). 5. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037307-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).