APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 33 DA LEI N. 11.343/06 E 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZAS VARIADAS E RAZOÁVEL QUANTIA DE DINHEIRO, BEM COMO DE UMA ARMA DE FOGO EM PODER DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. INOCORRÊNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO QUE NÃO ELIDE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 IGUALMENTE INVIÁVEL. AGENTE QUE, COM SUA CONDUTA, EXTRAPOLA OS LIMITES DA RESIDÊNCIA, PORTANDO ARMA DE FOGO EM ESPAÇO PÚBLICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME QUE SE DÁ APÓS O SOMATÓRIO DE PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. 2. A infração descrita no art. 14 da Lei n. 10.826/03 classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescinde da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, cujo risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, motivo pelo qual a ausência de utilização do artefato bélico pelo acusado não elide a caracterização do delito. 3. Não há falar em desclassificação para a conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/03, quando o agente porta revólver fora do âmbito de sua residência, alcançando o logradouro, espaço público. 4. "Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas". [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). 5. A redação do art. 111 da Lei de Execução Penal é clara ao explicitar que havendo condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento é feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, não se mostrando possível, assim, a fixação isolada de regime para cada crime. 6. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037325-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).