APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 258 DO ECA. PRESENÇA DE ADOLESCENTES EM EVENTO CARNAVALESCO DESACOMPANHADOS DOS PAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA JURÍDICA QUE É DESTINATÁRIA DA NORMA. POSSIBILIDADE DE SANÇÃO. PREFACIAL SUPERADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTENTO DE VIOLAR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVAS QUE COMPROVAM O DESRESPEITO À PORTARIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA, CUJO TEOR PROIBIA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEL LEGAL, EM BLOCOS CARNAVALESCOS E SUAS CONCENTRAÇÕES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.037326-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).