APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CARTEIRA DE IDENTIDADE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - TERMO DE APRESENTAÇÃO DE ADOLESCENTE JUNTO À PROMOTORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - DATA DE NASCIMENTO INDICADA, TAMBÉM, EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE DEPOIMENTO PRESTADO À AUTORIDADE POLICIAL - MENORIDADE CORROBORADA PELO COAUTOR DO DELITO PATRIMONIAL - SENTENÇA REFORMADA E REPRIMENDA APLICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECLAMO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO - DUAS CAUSA ESPECIAIS DE AUMENTO (3/8) - PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DE UM VETOR PARA A PRIMEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - CRITÉRIOS ADOTADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - COMUNICAÇÃO AOS OFENDIDOS SOBRE O TEOR DO ACÓRDÃO (CPP, ART. 201, § 2º) - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037327-4, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).