TJSC 2014.037330-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ART. 563, I, DO CPP - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DOS DEMAIS DENUNCIADOS - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTOS INFORMATIVOS FRÁGEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - FATO POSTERIOR - POR CONSEQUÊNCIA, ADEQUAÇÃO PARA O REGIME ABERTO E CONCESSÃO DE PENA ALTERNATIVA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037330-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ART. 563, I, DO CPP - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DOS DEMAIS DENUNCIADOS - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTOS INFORMATIVOS FRÁGEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - FATO POSTERIOR - POR CONSEQUÊNCIA, ADEQUAÇÃO PARA O REGIME ABERTO E CONCESSÃO DE PENA ALTERNATIVA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037330-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Joinville
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