TJSC 2014.037331-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACUSADOS QUE PERMANECERAM ENCARCERADOS PROVISORIAMENTE POR QUASE 6 MESES, SEM QUE SEQUER TENHAM SIDO INTERROGADOS. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA CONTRA 13 ACUSADOS, DOS QUAIS APENAS OS RECORRIDOS PERMANECIAM PRESOS. SOLTURA, ADEMAIS, REALIZADA HÁ MAIS DE 3 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS, ASSIM COMO NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, DE QUE OS ACUSADOS TENHAM DESCUMPRIDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO MAGISTRADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM MAIS A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.037331-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACUSADOS QUE PERMANECERAM ENCARCERADOS PROVISORIAMENTE POR QUASE 6 MESES, SEM QUE SEQUER TENHAM SIDO INTERROGADOS. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA CONTRA 13 ACUSADOS, DOS QUAIS APENAS OS RECORRIDOS PERMANECIAM PRESOS. SOLTURA, ADEMAIS, REALIZADA HÁ MAIS DE 3 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS, ASSIM COMO NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, DE QUE OS ACUSADOS TENHAM DESCUMPRIDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO MAGISTRADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM MAIS A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.037331-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Capital
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