APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS OU CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA DEMANDANTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. REQUERIMENTO DE DISPENSA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO OU RECOLHIMENTO DO PREPARO INEXISTENTES. DESERÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO PRIMEIRO RÉU. 1. RECONVENÇÃO. (A) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. (B) CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA NÃO EVIDENCIADA. PARCELAS MENSAIS EM SUA MAIORIA SATISFEITAS. AJUSTE MANTIDO. (C) RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL DO NEGÓCIO E DA INDENIZAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO. DISPOSITIVO, PORÉM, CONDICIONADO À RESOLUÇÃO DO PACTO. VERBAS, PORTANTO, INDEVIDAS. 2. DEMANDA PRINCIPAL. 2.1. PRELIMINARES. (A) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MENÇÃO IMPLÍCITA NO PACTO. NÃO ATENDIMENTO PELO VENDEDOR. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. UTILIDADE E INTERESSE PRESENTES. (B) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO LEGAL À PRETENSÃO DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 2.2. MÉRITO. (A) MORA CONTRATUTAL. APONTADA FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. CONDIÇÃO INSUFICIENTE A CARACTERIZAR INFRAÇÃO CONTRATUAL PELA COMPRADORA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA VERIFICADA APENAS QUANTO AO VENDEDOR, EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. (B) ÍNDICE DE CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CUB PELO INPC REALIZADA EM AUDIÊNCIA. MENÇÃO EQUIVOCADA NA SENTENÇA. AJUSTE NECESSÁRIO, LEVANDO EM CONTA A VONTADE DAS PARTES. (C) MONTANTE PAGO PELA COMPRADORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALOR INDICADO NA SENTENÇA SUPERIOR AO EFETIVAMENTE SATISFEITO. ACERTO PERTINENTE. OBSERVÂNCIA, PORÉM, AO MONTANTE CONSIGNADO EM JUÍZO DURANTE O CURSO DO FEITO. (D) PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E EQUACIONADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037340-1, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).