TJSC 2014.037343-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE APARELHO ELETRÔNICO PELA INTERNET. FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. COBRANÇA LANÇADA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA ACIONADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO CARACTERIZA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE REPARAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037343-2, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE APARELHO ELETRÔNICO PELA INTERNET. FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. COBRANÇA LANÇADA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA ACIONADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO CARACTERIZA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE REPARAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037343-2, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Rio do Sul
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