APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO (AMBAS AS APELANTES). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTES QUE SE PASSARAM POR TERCEIRA PESSOA (TITULAR DO CHEQUE CLONADO) PARA INDUZIR AS VÍTIMAS (COMERCIANTES) EM ERRO, OBTENDO, ASSIM, VANTAGEM INDEVIDA (AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E PNEUS). DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ADEMAIS, RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE (MARLI). AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. VIABILIDADE. MAGISTRADO QUE SE UTILIZOU DOS MESMOS FUNDAMENTOS PARA MAJORAR A PENA EM DECORRÊNCIA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A PERSONALIDADE DESVIRTUADA. MAGISTRADO QUE NÃO DISPÕE DE DADOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA QUE POSSA AFERI-LA COM EXATIDÃO. REPRIMENDA ADEQUADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA CORPORAL MANTIDA. RECURSO DE ANNE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE MARLI CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037352-8, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).