TJSC 2014.037357-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ENCARGOS DA MORA. SENTENÇA QUE VEDOU A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERROTA MÍNIMA DO BANCO. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037357-3, de Timbó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ENCARGOS DA MORA. SENTENÇA QUE VEDOU A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERROTA MÍNIMA DO BANCO. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037357-3, de Timbó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Timbó
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