TJSC 2014.037358-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. OLVIDADA A ANÁLISE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). DECISÃO CITRA PETITA QUANTO AO PONTO. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. DECISUM, POR OUTRO LADO, QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA REFERENTE À COBRANÇA DO "REGISTRO DE CADASTRO". QUESTÃO NÃO VENTILADA NA PEÇA DE ENTRADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037358-0, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. OLVIDADA A ANÁLISE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). DECISÃO CITRA PETITA QUANTO AO PONTO. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. DECISUM, POR OUTRO LADO, QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA REFERENTE À COBRANÇA DO "REGISTRO DE CADASTRO". QUESTÃO NÃO VENTILADA NA PEÇA DE ENTRADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037358-0, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos da Silva
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Tubarão
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