TJSC 2014.037372-4 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO SEDIMENTADA PELA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO APURADO APÓS PROVA TÉCNICA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS EM OMBRO DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.482/2007). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A REDUTORES APLICÁVEIS AOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS À INVALIDEZ PARCIAL PELA TABELA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CNSP. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 12,5%. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037372-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO SEDIMENTADA PELA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO APURADO APÓS PROVA TÉCNICA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS EM OMBRO DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.482/2007). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A REDUTORES APLICÁVEIS AOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS À INVALIDEZ PARCIAL PELA TABELA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CNSP. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 12,5%. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037372-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão