TJSC 2014.037390-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA ("DEMURRAGE") DE CONTÊINER. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO, COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO E RECIBOS "DE INTERCÂMBIO DE CONTAINER", MAIS "TERMO DE COMPROMISSO DE REENTREGA DE CONTEINER VAZIO" E INSTRUMENTO DE MANDATO COM OUTORGA DE PODERES À EMPRESA CONTRATADA PARA O DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À autora incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à requerida o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 2. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037390-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA ("DEMURRAGE") DE CONTÊINER. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO, COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO E RECIBOS "DE INTERCÂMBIO DE CONTAINER", MAIS "TERMO DE COMPROMISSO DE REENTREGA DE CONTEINER VAZIO" E INSTRUMENTO DE MANDATO COM OUTORGA DE PODERES À EMPRESA CONTRATADA PARA O DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À autora incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à requerida o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 2. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037390-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Itajaí
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