APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS [ART. 213, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SUSCITADA A COLETA DE PROVAS ILEGÍTIMAS, NOS TERMOS DO ART. 213 DO CPP. TESTEMUNHAS QUE RELATARAM A RESPEITO DA VIDA PREGRESSA DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. NOS CASOS DE CRIMES SEXUAIS, AS IMPRESSÕES A RESPEITO DA VIDA PREGRESSA A VÍTIMA E DO ACUSADO SÃO INSEPARÁVEIS DA NARRATIVA DOS FATOS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CONJUNÇÃO CARNAL. PROVA COLHIDA APENAS UM ANO DEPOIS DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA (2009) E QUE EXCLUSIVAMENTE NÃO SERVE PARA ALICERÇAR UMA CONDENAÇÃO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. DESCABIMENTO NESTE CASO. VERSÃO DA VÍTIMA DE QUE FORA FORÇADA A MANTER RELAÇÃO SEXUAL COM O APELADO QUE SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS. É assente neste Tribunal que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui significativa relevância probatória. Contudo, não cabe a edição do decreto condenatório lastreado exclusivamente nas declarações da ofendida quando no sentido contrário apontam todas as demais evidências. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091426-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 11-12-2014). PROVA NÃO CONCLUSIVA QUANTO À OCORRÊNCIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037392-0, de Santa Cecília, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).