TJSC 2014.037402-5 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBALGIA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. APELO PROVIDO EM PARTE E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037402-5, de Itá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBALGIA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. APELO PROVIDO EM PARTE E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037402-5, de Itá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Thays Backes Arruda
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Itá
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