APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA (SUSTENTADA PELA PGJ) DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS LITÍGIOS QUE ENVOLVAM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUDENTE DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELO REPRESENTADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. RIVALIDADE DE GRUPOS/GANGUES. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A SUA MANUTENÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE A INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EXTREMA GRAVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, conforme o art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. - Não há falar em insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade do delito estão amplamente demonstradas nos autos pela prova oral, especialmente quando a versão afirmada pelo representado não encontra consonância com o conjunto probatório. - A morte derivada de rixa entre grupos rivais, caracteriza a qualificadora do motivo torpe. - Ao adolescente que comete conduta infracional análoga ao crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) não se mostra adequada medida socioeducativa diversa da internação, mormente quando praticada com violência exacerbada e desprezo pela vida da vítima. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.037412-8, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).