APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECRETO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA CAUSA SUPRALEGAL DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL DA VÍTIMA. ACUSADO QUE, ADEMAIS, FOI CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA DO INSURGENTE QUE SE MOSTRA PENALMENTE RELEVANTE E QUE NÃO SE COADUNA COM A PRETENSA INSIGNIFICÂNCIA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA PELA VÍTIMA E TESTEMUHAS, DE MODO A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO INDUZIU E MANTEVE A VÍTIMA EM ERRO OBTENDO VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DELA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037413-5, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).