TJSC 2014.037421-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABORDAGEM REALIZADA EM SUPERMERCADO POR SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE NO ATO CITATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO NO ENDEREÇO DA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, POIS É LÍCITO A DEMANDADA ADOTAR MEDIDAS DE CAUTELA NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABORDAGEM EXCESSIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A ILICITUDE DA RÉ. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037421-4, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABORDAGEM REALIZADA EM SUPERMERCADO POR SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE NO ATO CITATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO NO ENDEREÇO DA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, POIS É LÍCITO A DEMANDADA ADOTAR MEDIDAS DE CAUTELA NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABORDAGEM EXCESSIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A ILICITUDE DA RÉ. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037421-4, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Lages
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