APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). SENTENÇA QUE ABSOLVE DOS DELITOS DE POSSE DE MUNIÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DESCLASSIFICA, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, O CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL QUE COMPROVA QUE O RÉU, ALÉM DE EXERCER A FUNÇÃO DE OLHEIRO, PRATICAVA O COMÉRCIO ESPÚRIO, EXERCENDO AMBAS AS FUNÇÕES COM HABITUALIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, POR CONTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. LESIVIDADE DO "CRACK" E GRANDE QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. BENEFÍCIO, DE FATO, INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Demonstrado que o agente além colaborar como informante com habitualidade, garantindo o sucesso da narcotraficância, exerce a mercancia ilícita, inviável a desclassificação para o crime previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/06. 2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da quantidade e da natureza da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar uma valoração negativa das circunstâncias do delito, para fins de fixação da pena. 3. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que a agente dedicava-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037429-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).