APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E OUTROS CONTRATOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E QUESTÕES REFERENTES AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, POIS A SENTEÇA FORA BENÉFICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 28 DA LEI 10.931/2004). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS AUSENTES E/OU NÃO JUNTADOS NA INTEGRALIDADE. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA LIMITAÇÃO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS PRESENTES AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO, BEM COMO, DA PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPEDINDO A AVERIGUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. CONTRATOS AUSENTES. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. CASO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS MORATÓRIOS. "[...] CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AC n. 2012.062430-2, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 27/09/2012). MARCO INICIAL DOS ENCARGOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. ENCARGO QUE VISA RECOMPOR O VALOR DA MOEDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. JUROS DE MORA. TERMO QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO (ART. 219, CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO CONCEDIDA, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO PROCURADOR E ATENDER A NATUREZA DA CAUSA, O TEMPO DESPENDIDO E AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES NOS AUTOS (ART. 20, §4º E § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC). Recurso principal conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037442-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).