TJSC 2014.037450-6 (Acórdão)
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.11.2009. VIGÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. FRATURA DO METACARPO ESQUERDO E DA FACE. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUI EXISTÊNCIA DE LESÃO DE GRAU MÉDIO NO POLEGAR ESQUERDO E DE GRAU INTENSO NA FACE, EQUIVALENTES A 87,5% DA TABELA. SENTENÇA QUE APLICA O PERCENTUAL RELATIVO A LESÃO DE UM DOS DEDOS DA MÃO, TOTALIZANDO 80% DO MÁXIMO INDENIZÁVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA LESÃO PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA INVALIDEZ APONTADA NO LAUDO PERICIAL. TABELA QUE DISTINGUE POLEGAR E DEMAIS DEDOS DA MÃO PARA CÁLCULO DA INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037450-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.11.2009. VIGÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. FRATURA DO METACARPO ESQUERDO E DA FACE. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUI EXISTÊNCIA DE LESÃO DE GRAU MÉDIO NO POLEGAR ESQUERDO E DE GRAU INTENSO NA FACE, EQUIVALENTES A 87,5% DA TABELA. SENTENÇA QUE APLICA O PERCENTUAL RELATIVO A LESÃO DE UM DOS DEDOS DA MÃO, TOTALIZANDO 80% DO MÁXIMO INDENIZÁVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA LESÃO PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA INVALIDEZ APONTADA NO LAUDO PERICIAL. TABELA QUE DISTINGUE POLEGAR E DEMAIS DEDOS DA MÃO PARA CÁLCULO DA INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037450-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Joinville
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