APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: 1) NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO FOTOGRÁFICO EM DESACORDO COM A LEI Nº 12.037/2009. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ HIPÓTESES DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS E, ENTÃO, COM MAIS RAZÃO TAL PROVIDÊNCIA É POSSÍVEL EM CASOS EM QUE NÃO HÁ NOTÍCIA ALGUMA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. 2) NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀQUELAS MERAS RECOMENDAÇÕES. VÍTIMA QUE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA FASE JUDICIAL APONTA A FOTOGRAFIA DO APELANTE CONSTANTE DOS AUTOS COMO SENDO A DO AUTOR DO DELITO. EIVA AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL OU DE SINAIS DE VIOLÊNCIA QUE NÃO IMPOSSIBILITAM A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ESTUPRO QUE, EM GERAL, NÃO PROVOCA SINAIS IMPORTANTES NO APARELHO GENITAL DE VÍTIMA MULHER QUE NÃO ERA VIRGEM, JÁ FORA CASADA E MÃE DE FILHOS. PRESENÇA DE LESÕES CORPORAIS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA EMPREGADA NA PRÁTICA DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PALAVRAS DA VÍTIMA DA ETAPA POLICIAL E NA FASE JUDICIAL QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. RELATOS DOS VIZINHOS QUE CONFIRMAM A BUSCA POR SOCORRO QUANDO DA FUGA DO AGRESSOR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ACERCA DO CRIME SEXUAL ÀS TESTEMUNHAS NAQUELE MOMENTO QUE NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, NA INOCORRÊNCIA DO CRIME. PESSOA HUMILDE QUE RELATOU EM JUÍZO TER VERGONHA EM RELATAR A VIOLÊNCIA SEXUAL INICIANDO A DESCRIÇÃO COM FRASES GENÉRICAS COMO "ASSIM NA 'MARRA' ACONTECEU" OU "FEZ O QUE QUIS" E QUESTIONADA CONFIRMA DE FORMA FIRME QUE O ACUSADO INTRODUZIU SEU PÊNIS EM SUA VAGINA E NO SEU ÂNUS. ESTUPRO CONFIGURADO. MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUANTUM SUPERIOR AO MÁXIMO PARA A BENESSE E CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037459-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).