TJSC 2014.037473-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CÍVEL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ESTEVE POR UM LONGO PERÍODO EM TRATAMENTO SEM CONSEGUIR EXPRIMIR SUAS VONTADES. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 198 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. AVALIAÇÕES NEUROPSICOLÓGICAS QUE ATESTAM A CAPACIDADE DA AUTORA DE EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE, CUJO NÍVEL INTELECTUAL, ALIÁS, ESTARIA ACIMA DA MÉDIA PARA A SUA IDADE. LAPSO TRIENAL ESCOADO. EXEGESE DO INCISO V DO § 3º DO ARTIGO 206 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE PRONUNCIADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037473-3, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Ementa
PROCESSUAL CÍVEL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ESTEVE POR UM LONGO PERÍODO EM TRATAMENTO SEM CONSEGUIR EXPRIMIR SUAS VONTADES. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 198 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. AVALIAÇÕES NEUROPSICOLÓGICAS QUE ATESTAM A CAPACIDADE DA AUTORA DE EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE, CUJO NÍVEL INTELECTUAL, ALIÁS, ESTARIA ACIMA DA MÉDIA PARA A SUA IDADE. LAPSO TRIENAL ESCOADO. EXEGESE DO INCISO V DO § 3º DO ARTIGO 206 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE PRONUNCIADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037473-3, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Palhoça
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