TJSC 2014.037479-5 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU E MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 319) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO DIANTE DO CASO EM CONCRETO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.037479-5, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU E MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 319) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO DIANTE DO CASO EM CONCRETO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.037479-5, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Palhoça
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