APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. 1 - COAÇÃO E DOLO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE AUTORIZASSE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 396 DO CPC/1973. TESE RECHAÇADA. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.1 - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE "DA DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. TESES QUE SURGIRAM APENAS NO APELO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NESTES PONTOS. 2.2 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2170-36/2001. DISPOSITIVO QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, ANTE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2007.059574-4. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. ADI N. 2.316/2000. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE APRESENTA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE JUROS DO BACEN, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA "CALCULADA À TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO ADOTADA PELO CREDOR EM SUAS OPERAÇÕES ATIVAS". PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA PELO APELADO NA EXECUÇÃO QUE APLICA APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA TR, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 4 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. RECURSO DESPROVIDO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037498-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).